Enquete do SBT 3 CPASF => PL 182/2025

Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para aprimorar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, com o uso de reconhecimento facial e do sistema de Alerta Âmber, e modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para tratar de novas condutas relacionadas ao desaparecimento forçado e ao tráfico de pessoas e de autorização de residência a migrante vítima desses crimes.