Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3605/2004
Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
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Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.