Enquete do REQ 3/2026 CME

Requer ao Ministro Relator, Sr. Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União, a apreciação e eventual concessão de medida cautelar voltada a prevenir agravamento de fragilidades de governança, distorções regulatórias e concorrenciais, assimetrias entre agentes e riscos ao interesse público associados ao atual modelo de implementação e operação do Programa Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, com especial atenção ao funcionamento do mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs), às regras e práticas aplicáveis à sua negociação e registro no ambiente da B3, e à ausência de mecanismos plenamente eficazes de supervisão, integridade, rastreabilidade e transparência.