Enquete do EMP 24 => PL 278/2026

EMENDA Nº - Ao PL n. 278/2026 Dê-se nova redação ao § 1º do art. 11-B e ao inciso I do § 1º do art. 11B, ambos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, como propostos pelo art. 2º do Projeto de Lei, nos termos a seguir:

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