Enquete do DVT 3 => MPV 1317/2025

Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13/2025 à Medida Provisória nº 1317/2025, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.