Enquete do PRL 7 CDC => PL 3190/2021
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela rejeição do PL 3190/2021, da Emenda 1/2023 da CDC, apresentada ao PL 3190/2021, da Emenda 1/2023, apresentada ao PL 2632/2022, apensado, e dos PLs nºs 2632/2022, 1467/2023, 2593/2023, 771/2024 e 5132/2025, apensados, e pela aprovação do PL 1130/2024, apensado.
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