Enquete do EMP 3 => PL 278/2026

Acrescente-se art. 4º-A ao Projeto de Lei nº 278, de 2026, com a seguinte redação: “Art. 4º-A. Fica revogado o § 6º do art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Os dispositivos acima propostos e adjacentes deverão ser devidamente renumerados no momento da consolidação das emendas ao texto da proposição pela Redação Final.