Enquete do MSC 48/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.799, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que renova, a partir de 28 de janeiro de 2026, a outorga ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.