Enquete do MSC 57/2026

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.786, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coremas, Estado da Paraíba.