Enquete do PL 316/2026

Resultado

Resultado parcial desde 05/02/2026

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Conforme artigo 14 do Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, já está prevista a inclusão de condições de saúde na CIN digital.

THALITA KNUPP ALMEIDA DE CARVALHO 05/03/2026
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  • Ponto negativo: Conforme artigo 14 do Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, já está prevista a inclusão de condições de saúde na CIN digital.

    THALITA KNUPP ALMEIDA DE CARVALHO 05/03/2026
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