Enquete do REQ 105/2026

Requer a instalação de Comissão Temporária Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal”, com foco no enfrentamento às ilegalidades que comprometem a economia nacional, a livre concorrência, a arrecadação tributária, a geração de empregos formais e a proteção ao consumidor.