Enquete do PL 105/2026

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o exercício de atividade como microempreendedor individual por servidor público da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as condições que especifica.