Enquete do RIC 41/2026

Solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca dos fundamentos jurídicos, impactos federativos, critérios operacionais e justificativas técnicas que embasaram a edição da Portaria MJSP nº 1.121, de 6 de janeiro de 2026, que condiciona a priorização de repasses federais de segurança pública à observância de diretrizes normativas da União.