Enquete do RIC 36/2026

Solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, acerca da implementação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional, do monitoramento de movimentações financeiras, inclusive via Pix, e dos impactos dessas medidas sobre trabalhadores autônomos e informais, a partir de 1º de janeiro do corrente ano.