Enquete do INC 10/2026

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências administrativas destinadas à revisão dos atos de sigilo impostos entre 2023 e 2025, e ao fortalecimento da transparência e da correta aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Federal.