Enquete do MSC 90/2026

Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores e Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, o texto do “Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile”, assinado em 5 de agosto de 2024, em Santiago do Chile.