Enquete do EMR 1 CCJC => PL 3562/2025

Altera a Lei nº 6.996, de 1982, a Lei nº 4.737, de 1965 e a Lei nº 9.504, de 1997, para ampliar para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de antecedência mínima para o requerimento de transferência de domicílio eleitoral.