Enquete do PL 7183/2025

O Projeto de Lei 7183/25 cria diretrizes para prevenir, identificar e enfrentar a violência simbólica e institucional contra mulheres no setor público. Esse tipo de violência inclui condutas, omissões ou formas de linguagens que causem discriminação, constrangimento, desrespeito ou negação de direitos em razão do gênero. A proposta, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), está em análise na Câmara. Diretrizes Entre as diretrizes previstas estão: a promoção de um atendimento humanizado e respeitoso nos serviços públicos; o combate a estereótipos e práticas discriminatórias; e a capacitação contínua de servidores para garantir o respeito à dignidade das mulheres. O objetivo é transformar a cultura administrativa para que o Estado ofereça um atendimento adequado e livre de preconceitos. Práticas recorrentes Segundo Mandel, essas práticas ocorrem com frequência no serviço público e afetam o acesso das mulheres a direitos. “Essas condutas, embora muitas vezes naturalizadas, geram impactos significativos na dignidade, na autonomia e no acesso efetivo das mulheres aos seus direitos”, afirma. O deputado também argumenta que a falta de diretrizes claras perpetua atendimentos desumanizados e decisões institucionais que ignoram as vulnerabilidades enfrentadas pelas mulheres. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei