Enquete do PL 7023/2025

O Projeto de Lei 7023/25 cria incentivos fiscais para empresas que investirem na construção, na manutenção ou no custeio de creches para os filhos de seus funcionários. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O projeto, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), busca facilitar a permanência de pais e mães no mercado de trabalho e apoiar o desenvolvimento infantil. Pelo texto, empresas que declaram o Imposto de Renda pelo lucro real poderão deduzir os gastos realizados com: construção, reforma ou ampliação de creches próprias no local de trabalho; manutenção das unidades, incluindo gastos com pessoal, alimentação e material pedagógico; pagamento de vagas em creches conveniadas para os dependentes dos empregados; contribuições para creches compartilhadas entre várias empresas. Para receber o incentivo, as empresas precisam comprovar os gastos com documentos, conforme regulamento. Segundo o autor da proposta, a medida utiliza instrumentos fiscais para conciliar o desenvolvimento econômico com a responsabilidade social e a proteção à primeira infância. “A ausência de vagas em creches públicas e privadas afeta diretamente a renda das famílias, a produtividade das empresas e o desenvolvimento das crianças, gerando impactos sociais e econômicos amplamente reconhecidos”, afirma o deputado. O texto estabelece que a dedução poderá ser 50% maior se as vagas forem para: crianças de até 3 anos; que priorizarem filhos de mulheres trabalhadoras; ou atenderem famílias de baixa renda. Próximas etapas  A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei