Enquete do PL 6707/2025

Ponto positivo: SIM, tem que ter essa legislação mas tem que melhorar esses termos. O Brasil não é terra sem lei tem que ter pelo menos uma lei básica como essa pra poder dar uma garantia ao cidadão, que ele não vai ser uma cobaia e ser lesado sem poder fazer nada a respeito.

Ponto negativo: Achei os termos muito vagos, tem melhorar isso. Usar termos mais tecnicos, busquem conhecer o organograma das empresas, como funciona a cadeia de decisão delas. Pra no final culparem um desenvolvedor junior que digitou 2 linhas de codigo, ao inves do chefe dele que mandou fazer. Do jeito que esta, quem vai legislar isso vai ser o STF quandos os processos de primeira instância chegarem até eles.

Ponto negativo: O PL 6707/2025 cria mais insegurança do que proteção. Usa conceitos vagos (“comportamento não-programado”, “imprevisível”, “expectativa legítima”) e sugere responsabilização por “opacidade” sem definir critérios, nexo causal e quem é “desenvolvedor” na cadeia. Resultado provável: litigiosidade, custo e inovação travada.

Ponto positivo: A intenção é legítima.