Enquete do PL 6693/2025

O Projeto de Lei 6693/25 obriga shopping centers a criar regras claras para identificar e proteger crianças e adolescentes que estejam sozinhos no local. O objetivo é evitar desaparecimentos e situações que coloquem em risco a saúde física ou emocional desses menores. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, se encontrarem uma criança ou adolescente desacompanhado, os shoppings deverão: agir imediatamente; registrar o horário e o local em que a pessoa foi encontrada; avisar os responsáveis; levar a criança ou adolescente para um local seguro, longe de riscos e da exposição ao público. Área de acolhimento O projeto exige que cada shopping tenha um espaço próprio, chamado Área Segura de Acolhimento. Esse local deve: receber temporariamente crianças e adolescentes sozinhos; ter funcionários treinados; impedir a entrada de pessoas não autorizadas. O autor da proposta, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), justifica que a grande circulação de pessoas nesses centros comerciais facilita o afastamento de crianças e adolescentes de seus responsáveis. "A ausência de protocolos padronizados dificulta a rápida identificação e proteção desses menores, prolongando o tempo de vulnerabilidade e elevando o potencial de danos", afirma o parlamentar. O descumprimento das regras sujeitará o shopping a penalidades como advertência, multa ou interdição parcial de áreas comuns. Próximas etapas A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei