Enquete da PEC 76/2019 (Fase 1 - CD)

Ponto negativo: Precisa incluir os papiloscopistas!

Ponto positivo: a) Autonomia: Garante independência técnica e científica, reduzindo interferências. b) Justiça: Assegura provas imparciais e robustas, alinhando o país a normas internacionais. c) Economia: Custo zero aos estados, pois utiliza estruturas e servidores já existentes. d) Segurança: Fortalece o sistema jurídico sem afetar outras categorias

Ponto positivo: A PEC 76/2019 eleva a perícia oficial ao rol dos órgãos de segurança pública na Constituição. Seus principais pontos positivos são: 1 - Autonomia: Garante independência técnica e funcional, evitando pressões externas. 2 - Imparcialidade: Provas científicas mais isentas fortalecem a justiça e os direitos humanos. 3 - Eficiência: Padroniza a estrutura da Polícia Científica sem gerar novos custos aos estados. 4 - Segurança Jurídica: Consolida a prova técnica como pilar central da investigação.

Ponto positivo: Deve ser citado na pauta os agentes de polícia técnica, ou seja os agentes de perícias que fazer a parte mais difícil auxiliando os peritos criminais, que também são considerados peritos oficiais no QPPO.

Ponto positivo: Importante observar que, os pontos negativos aqui listados, se forem observados, se tratam apenas de 1 categoria que se opõe a Constitucionalização da Perícia Criminal Oficial. Entretanto, não é a Constitucionalização da Polícia Científica que elevará tal categoria a oficial.

Ponto positivo: A Constitucionalização da Perícia Criminal Oficial é tornar de direito uma situação que já ocorre de fato. É trazer autonomia e mais segurança para as carreiras de Peritos Oficiais e com isso o aumento da produção de provas materiais com mais isenção ainda, acabando com os absurdos de periciais criminais que precisão ser realizadas ou acompanhadas por órgãos externos por sofrerem ingerência de outra corporação.

Ponto negativo: Srs. Deputados, não é juridicamente possível deixar os Peritos Papiloscopistas de fora da PEC. A exclusão desse cargo do texto constitucional afronta diretamente a jurisprudência consolidada do STF, que, ao julgar as ADIs 5182/4354, reconheceu que a papiloscopia constitui atividade de perícia oficial. A PEC deve ser emendada: “§ 13. (...) são peritos oficiais de natureza criminal e de identificação humana os peritos: criminais, médico-legistas, odontolegistas e papiloscopistas".

Ponto negativo: A inclusão dos Técnicos em Necropsia na PEC 76/2019 é medida técnica e necessária, pois esses profissionais integram a atividade pericial oficial, exercem funções essenciais à produção de prova técnico-científica a atuam sob elevado risco ocupacional. Sua exclusão compromete a coerência e a eficiência do sistema pericial.

Ponto negativo: Não foi contemplado o Papiloscopista como perícia

Ponto negativo: DISCORDO EM PARTE. Não é juridicamente viável a exclusão dos Peritos Papiloscopistas nessa PEC. A exclusão desse cargo, que é um dos mais antigos da Perícia Oficial, afronta jurisprudências do STF (ADIs 5182/4354), que reconhecem a papiloscopia como perícia oficial. A PEC deve ser emendada: “§ 13. (...) são peritos oficiais de natureza criminal os peritos criminais, médico-legistas, odontolegistas e os peritos papiloscopistas”.