Enquete do PRL 3 CCJC => PL 1024/2020

Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva.