Enquete do SBT 1 CFT => PL 1810/2025

Parecer do relator, Deputado Sanderson, a) pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 2.134, de 2003; e b) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1810, de 2025, com o substitutivo em anexo.