Enquete do DVT 14 => PL 2162/2023

Declaro, com base no art. 182, parágrafo único, RICD, o meu voto contrário ao DTQ 5 ao substitutivo apresentado no âmbito do PL 2162/2023, para votação em separado do § 9º do art. 126 da Lei 7.210/1984 constante do art. 1° do substitutivo.