Enquete do PRL 2 CE => PL 2534/2021
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4.930/2023, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4.930/2023, apensado.