Enquete do PRL 1 CCJC => PL 798/2011

Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 1462/2011, apensado, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.