Enquete do DVT 12 => PLP 163/2025

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, ocorrida durante a Sessão Deliberativa Extraordinária em 15 de dezembro de 2025, votei NÃO ao MÉRITO.

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