Enquete do PRL 2 CFT => PLP 42/2023

Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 42/2023, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, do PLP 231/2023, do substitutivo da CTRAB e da subemenda da CPASF; e, no mérito, pela aprovação do PLP 42/2023, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, do PLP 231/2023, na forma do Substitutivo da CTRAB, com Subemenda da CPASF, com subemenda.