Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3538/2024
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 3.238/2025, apensado, com substitutivo.
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