Enquete do PRL 1 CCJC => PL 117/1999
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CVT.
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Parecer do Relator, Dep. Átila Lira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do SBT 1 CVT.