Enquete do MSC 1812/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.763, de 16 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Lavandeira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lavandeira, Estado do Tocantins.