Enquete do PRL 1 CFT => PL 3864/2023

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3864/2023 e do PL 498/2024, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 3864/2023 e do PL 498/2024, apensado.