Enquete do TVR 1192/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.840, de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que renova, a partir de 3 de fevereiro de 2024, a outorga à Cable-Link Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo.