Enquete do MSC 1830/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.924, de 2 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2025, que renova, a partir de 12 de novembro de 2020, a outorga à Exitus Sistema de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo.