Enquete do MSC 1834/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.935, de 3 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, que transfere a concessão outorgada à HP 11 Comunicação Ltda. para a Philadelfia Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.