Enquete do PRL 1 CFT => PL 4177/2020
Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4177/2020; e, no mérito, pela rejeição, do PL 4177/2020.
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