Enquete do PRL 1 CFT => PL 531/2022

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 531/2022, do PL 730/2023, e do PL 1372/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão da SAUDE, com subemendas.