Enquete do EMC 18/2004 MPV19204 => MPV 192/2004
Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 12 da Lei n° 8.629, de 1993, com a redação dada pela MP 2.183, de 2001
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 12 da Lei n° 8.629, de 1993, com a redação dada pela MP 2.183, de 2001