Enquete do SBT 1 CSPCCO => PL 1687/2025

Altera o §4º do art. 5º da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfrentamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica.