Enquete do PL 6327/2025

Dispõe sobre o transporte, em voos nacionais e internacionais que decolem, pousem ou façam escala em território nacional, de animais de suporte emocional, de serviço e de estimação, estabelecendo normas gerais sobre suas condições de embarque, garantindo segurança, acessibilidade, bem-estar animal e uniformidade normativa em todo o território nacional.