Enquete do SBT 3 CCJC => PL 2088/2015

Altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão. Autora: Deputada RENATA ABREU Relator: Deputado SARGENTO PORTUGAL