Enquete do INC 3083/2025

Resultado

Resultado parcial desde 10/12/2025

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 140 99%
Concordo na maior parte 0 0%
Estou indeciso 0 0%
Discordo na maior parte 1 1%
Discordo totalmente 0 0%

O que foi dito

Pontos mais populares

Independência e Imparcialidade: O principal ponto é a separação efetiva entre as funções de fiscalização/regulação e as funções de fomento/operação do setor nuclear. Essa separação é uma exigência de convenções internacionais (como a Convenção de Viena sobre Segurança Nuclear, aderida pelo Brasil) e garante que o órgão regulador atue de forma independente, imparcial e exclusivamente técnica, livre de pressões econômicas, políticas ou de conflito de interesses, o que é crucial para a segurança.

EDNAN RAFFAEL GONZAGA 16/12/2025
12

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  • Ponto positivo: A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear precisa de estrutura administrativa e competência jurídica equiparável às demais agências reguladoras, como ANEEL e ANM, para que a regulação no setor nuclear seja institucionalmente forte e robusta o suficiente para resistir a interesses privados e pressões políticas indevidas. Somente com a transformação efetiva e legal em autarquia sob regime especial é que poderemos afirmar com orgulho que a Segurança Nuclear é uma Política do Estado Brasileiro.

    JOAO GABRIEL DO NASCIMENTO PINTO 25/05/2026
    3

  • Ponto positivo: O Brasil é um dos poucos países que tem o domínio de todo o ciclo do combustível nuclear e isso faz com que ele seja visto como uma nação de destaque entre o mundo como um todo. É essencial que haja um fortalecimento ainda maior da tecnologia nuclear brasileira por meio de uma agência reguladora voltada nesse sentido. A transformação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear em Agência Reguladora Nuclear irá aumentar ainda mais a soberania brasileira na área nuclear.

    RODRIGO SANT ANNA DA SILVA 17/12/2025
    5

  • Ponto positivo: Maior Capacidade Técnica e Especialização: Como autarquia com autonomia técnica e financeira, a ANSN já nasce para ser o órgão técnico especializado. O modelo de agência reguladora reforça a capacidade de contratar pessoal altamente qualificado e com notório conhecimento no campo de segurança nuclear e radiológica, garantindo a especialização e a excelência necessárias para estabelecer normas, licenciar e fiscalizar as atividades nucleares no país com rigor técnico.

    EDNAN RAFFAEL GONZAGA 16/12/2025
    5

  • Ponto positivo: Aumento da Segurança Jurídica e Atração de Investimentos: A atuação de uma agência reguladora independente e com autonomia técnica e financeira aumenta a segurança jurídica para o setor. Isso é vital para atrair investimentos, seja em usinas nucleares, reatores de pesquisa, ou no comércio de minérios e materiais nucleares, pois estabelece um ambiente de regras claras, previsíveis e estáveis para todos os players do mercado.

    EDNAN RAFFAEL GONZAGA 16/12/2025
    5

  • Ponto positivo: Independência e Imparcialidade: O principal ponto é a separação efetiva entre as funções de fiscalização/regulação e as funções de fomento/operação do setor nuclear. Essa separação é uma exigência de convenções internacionais (como a Convenção de Viena sobre Segurança Nuclear, aderida pelo Brasil) e garante que o órgão regulador atue de forma independente, imparcial e exclusivamente técnica, livre de pressões econômicas, políticas ou de conflito de interesses, o que é crucial para a segurança.

    EDNAN RAFFAEL GONZAGA 16/12/2025
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    O Projeto de Lei 896/23, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), equipara a misoginia (ódio ou aversão a mulheres) ao crime de racismo e torna essa prática inafiançável e imprescritível. A proposta inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo. Atualmente, essa lei pune crimes de discriminação com base em raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Discursos de ódio O texto prevê penas de 2 a 5 anos de reclusão e busca combater discursos de ódio e a discriminação baseada na crença na supremacia masculina. O projeto também inclui a expressão "condição de mulher" entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo. Injúria por misoginia Ana Paula Lobato afirma que não há, hoje, resposta penal específica para a injúria por misoginia. "O ordenamento não pune a disseminação de discursos misóginos, que contribuem para o aumento das violências físicas contra as mulheres", disse. Código Penal O projeto também dobra a pena prevista no Código Penal para crimes como injúria, difamação e calúnia cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica. Hoje, as penas para esses crimes podem variar de 1 mês a 2 anos de detenção, além de multa. Próximos passos O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho para discutir o projeto. O colegiado será coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e terá 45 dias para concluir seus trabalhos. Como já foi aprovado pelo Senado, se for aprovado pela Câmara sem alterações, pode seguir para sanção presidencial. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei      
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