Enquete do VTS 1 CVT => PDL 304/2024

Susta, de forma parcial, efeitos de dispositivos da Resoluc?a?o no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da Age?ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispo?e sobre a regulamentação da prestac?a?o do servic?o regular de transporte rodovia?rio coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorizac?a?o.