Enquete do PL 6281/2025

O Projeto de Lei 6281/25 destina 10% da arrecadação dos jogos de apostas de quota fixa, as chamadas bets, para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.756/18, que trata das apostas de quota fixa. Para viabilizar a medida, o projeto muda o percentual destinado ao Ministério do Esporte, que passa dos atuais 22,20% para 12,20%. “A medida não implica aumento de tributos, mas apenas a redistribuição ética e racional de receitas já existentes, canalizando parte para o fortalecimento dos direitos fundamentais de uma das parcelas mais invisibilizadas da população”, afirmou o deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), autor da proposta. Pelo texto, os recursos deverão financiar projetos para pessoas com deficiência. A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é, hoje, responsável por formular, coordenar e implementar políticas públicas para esse público. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisaa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei