Enquete do SBE-A 1 CFT => SBT-A 1 CSSF => PL 424/2015

Altera a Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril, de 2021, para permitir a inexigibilidade de licitação para aquisição de hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde – SUS na situação que especifica.