Enquete do PRL 1 CSSF => PL 1666/2003
Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer, pela rejeição deste, e do PL 3117/2004, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Mário Heringer, pela rejeição deste, e do PL 3117/2004, apensado.