Enquete do PRL 5 CPASF => PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018)

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do pl 3644/2019 e do PL 3969/2025, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.