Enquete do PL 6204/2025

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O Artigo 3 do PL, rebaixa um direito civil das mulheres brasileiras, o direito do artigo 15 do código civil, que nos garante que mesmo sob risco de vida temos direito ao consentimento informado, o trabalho de parto proporciona as mulheres, condição de vulnerabilidade extrema, retirar de nós o direito ao consentimento informado em situações de risco de vida, onde as consequências podem afetar diversos aspectos da vida pessoal da pessoa, e da aval para intervenções a critério do profissional.

LUIZA HELENA VIANNA BOTELHO 11/12/2025
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  • Ponto negativo: O Artigo 3 do PL, rebaixa um direito civil das mulheres brasileiras, o direito do artigo 15 do código civil, que nos garante que mesmo sob risco de vida temos direito ao consentimento informado, o trabalho de parto proporciona as mulheres, condição de vulnerabilidade extrema, retirar de nós o direito ao consentimento informado em situações de risco de vida, onde as consequências podem afetar diversos aspectos da vida pessoal da pessoa, e da aval para intervenções a critério do profissional.

    LUIZA HELENA VIANNA BOTELHO 11/12/2025
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    Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
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