Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 1696/2025
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 3058/2025, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 3058/2025, apensado, com substitutivo.